sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

AUDIÊNCIA JUDICIAL: DICAS PRÁTICAS




A audiência judicial é um evento único e de extrema importância que muitas vezes, inclusive por si só, define a sorte de um processo. Nela poderá haver a transação, a produção e a impugnação de provas e até mesmo o julgamento. É um evento complexo, ágil e dinâmico e quase sempre se perfaz na única chance que o advogado tem de demonstrar a constituição, o impedimento, a modificação ou a extinção de um direito.
Fato é que independentemente de quantas etapas perante o Juízo será necessária a presença das partes, dos procuradores e testemunhas para dirimir uma lide, e ainda, considerando que o que daí se formar é grande parte da base cognitiva para todas as decisões nos graus a quo e ad quem, torna-se imprescindível ao advogado conhecer determinadas técnicas para aumentar suas chances de sucesso nas audiências judiciais de que participa, tanto à boa prática processual quanto à satisfação do seu cliente e da Justiça.
Conheça o processo 
Anteriormente a cada audiência o advogado deve estudar todo o conteúdo processual produzido até o ato. Incluem-se a petição inicial, a resposta se já houver, os documentos pessoais e os instrumentos de representação, as provas documentais, as impugnações, as testemunhas arroladas, os despachos e decisões interlocutórias e eventuais recursos destas, etc. É a partir do estudo dos autos que se torna viável estabelecer com exatidão termos concretos para possível conciliação, os pontos controvertidos à instrução, contraditas testemunhais e assim por diante.
Identifique o tipo de audiência
É importantíssimo saber qual a audiência a ser realizada. No processo civil e do trabalho existem basicamente três espécies mais relevantes: audiência inicial, de conciliação ou mediação; audiência de instrução e julgamento; e a audiência una. Há ainda juízes que determinam a chamada audiência de encerramento da instrução e a de julgamento. Cada uma delas exige do advogado preparo e abordagem diferentes.
A audiência de conciliação ou mediação é de um modo geral simplificada, onde as partes e respectivos procuradores apenas discutirão termos de transação. Na audiência de instrução e julgamento, muito mais complexa, é dada a chance de conciliação, são ouvidas as partes e inquiridas as testemunhas e pode haver a prolação de sentença, e, na audiência una, tudo isso de uma única vez.
No Código de Processo Civil (CPC) a normativa acerca das audiências judiciais se encontra nos artigos 334 e 358 ao 368. Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 843 ao 852. Os direitos do advogado insculpidos no artigo 7º da Lei n.º 8.906/1994 também devem ser plenamente conhecidos.
Dia e hora 
As audiências são designadas com data e horário de início. É de bom tom reunir-se ao cliente e testemunhas com antecedência, tanto para colher informações complementares quanto para discutir e esclarecer a causa. Nestes momentos verdades ainda não vistas podem vir à tona, então, que o advogado as conheça antes de adentrar a “sala da inquisição”!
Atente-se à documentação que deve levar
O advogado precisa estar munido da Carteira de Ordem e as partes e testemunhas portando no mínimo o CPF e RG. Na Justiça do Trabalho ainda se recomenda que o Autor leve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A falta de um ou outro documento pessoal pode criar embaraços quanto à prova de identidade dos presentes e até mesmo ocasionar consequências sérias ao processo. 
Vá para a audiência sabendo qual é o valor financeiro da causa
É imprescindível ao advogado anteriormente a toda audiência, saber ao menos aproximadamente, qual o valor financeiro real dos pedidos formulados quando a demanda tiver natureza econômica. Isso se torna necessário, pois não raro, as transações ocorrerão durante as audiências e pode ser em qualquer uma delas ao longo do processo. Assim, o advogado que conhece o quanto vale a causa do seu cliente terá melhores condições de negociar e acordar parâmetros mais vantajosos e mais próximos ao que entende justo.
Anotações
Deter em mãos uma cópia do processo é essencial, mas além disso, ainda melhor é levar uma lista pré formulada de anotações relevantes, dentre as quais os valores mínimo e máximo para transação, as impugnações e contraditas a serem feitas e as próprias perguntas em audiência de instrução por exemplo, que serão direcionadas a cada pessoa, sejam partes ou testemunhas. Isso facilita muito o trabalho do Advogado naquele momento, como também diminui o risco de esquecimento sobre algo que é importante questionar.
Indumentária, expressão corporal e verbal 
A audiência judicial é um ato solene que exige certa liturgia, e, portanto, as vestes utilizadas pelos participantes e sua aparência devem estar a contento, tanto para demonstrar reverência ao juiz quanto para transmitir seriedade e confiança recíprocas, que direta ou indiretamente, muito ou pouco, consciente ou subconscientemente, influenciam no deslinde da demanda. Sugere-se ao Advogado terno e gravata e sapatos engraxados, barba feita ou aparada e cabelo cortado sempre, e, a Advogada, o chamado taier ou outra roupagem com a qual ela se sinta confortável, mas que ao mesmo tempo seja sóbria, algumas joias para embelezar, cabelo e mãos em dia e maquiagem bem feita.
Quanto aos movimentos físicos, deve-se procurar executá-los com atenção, vagar e suavidade, o que tranquiliza os presentes, transmite graciosidade, calma e experiência, e, principalmente, evita brusquidões que por vezes saem desajeitadas. A postura deve ser reta e firme, olho no olho!
Ao adentrar na sala de audiências o advogado cumprimenta o juiz, referindo-o como Excelência ou Dr. Também cumprimenta os servidores ali presentes, a parte adversa e seu advogado, tudo de maneira cordial. Durante o ato, o advogado não deve usar gírias ou expressões não técnicas e palavras de baixo calão, ademais, quando for vocalizar, que seja em perfeito vernáculo. As partes também devem procurar seguir esses mesmos preceitos.
Atente-se aos artigos 31 da Lei n.º Lei 8.906/1994, 2º, 44, 45 e 46 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Acima de tudo, o advogado tem de acreditar em si, no seu cliente, no Direito e na Justiça, e, por mais que eventualmente as coisas não saiam exatamente como planejado, jamais pode esmorecer, pois mesmo de trilhas tortuosas, sempre haverá uma saída!


domingo, 10 de dezembro de 2017

Nunca pensei que o lacre plástico fosse tão útil!

MENTIRAS SOBRE A PREVIDÊNCIA




MENTIRAS SOBRE A PREVIDÊNCIA
PARA OGIB FILHO (E SEUS COMPANHEIROS) , QUE TÊM COMBATIDO O BOM COMBATE




EMANUEL MEDEIROS VIEIRA



Parece um “clássico”: a estória da mentira repetida.
É sempre citado o pensamento de Joseph Goebbels (1897-1945), Ministro de Propaganda da Alemanha Nazista:

“Uma mentira contada mil vezes, torna-se uma verdade”.


É o que está sendo feito pelo governo Temer em relação ao projeto da Reforma da Previdência.

Tal proposta inscreve-se em um objetivo maior: O DESMONTE DO ESTADO BRASILEIRO.

Os governos, os banqueiros e as grandes empresas que patrocinam a propaganda maciça das TVs, as principais emissoras não falam de outra coisa a não se do “déficit” da Previdência.

Os leitores não perceberam – como observou Caros Zacarias de Sena Júnior, professor da UFBA (Universidade Federal da Bahia” – que o governo, os banqueiros e os donos das grandes empresas, não repercutiram o relatório da CPI da Previdência?

Pois o documento confirmou o que as entidades dos auditores e os estudiosos afirmam: o discurso do déficit é uma farsa.

Segundo o relatório – de 253 páginas – da Comissão, “é possível afirmar com convicção inexiste o déficit.

Segundo o texto, os principais problemas são o montante da dívida ativa das grandes empresas, que chega a R$ 2,4 bilhões e às sucessivas prorrogações da Desvinculação de Receitas da União (DR), que segundo a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), retirou cerca e R$ 500 bilhões da Seguridade Social entre 2005 e 2014.


“O governo mente e distorce a realidade”, afirma categoricamente José Medrado, estudioso do tema. Ele dá um exemplo: um grande executivo, que trabalha na iniciativa privada e tem um excelente salário de R$ 30 mil. Ele pagará oito por cento,,só isto, “sobre o texto máximo da Previdência, que é de R$ 5,531,31, logo recolherá R$ 442,50”.


Já um servidor público, que se ganhar a metade deste valor. R$ 15 mil, desembolsará R$ 1.650, quase o triplo do servidor privado.

Não quero divinizar o servidor público. mas lembro que todo funcionário público CONTINUARÁ PAGANDO A APOSENTADORIA MESMO DEPOIS DE APOSENTADO, o que não ocorre com o da iniciativa privada.

Desde 2003, todo cidadão que entra no serviço público já se aposentará pelo teto da previdência privada, recolhendo também da mesma forma, mas sem o FGTS.

O governo trabalha com o ressentimento social, gerando uma espécie de ódio entre cidadãos, para que seja criando uma profunda indignação, pela desinformação geral.

Entre outros objetivos, o que o governo quer mesmo é incentivar a previdência privada e os grandes bancos – que já tanto ganham e nos espoliam.

Lembrem-se da CAPEMI e vejam os resultados.

Sempre de joelhos para os grandes bancos, quer ajudá-los mais ainda,

E não falamos dos gastos do governo para salvar a pele de Temer e seu núcleo, e agradar deputados para que votem aseu favor.
Quanta hipocrisia!
Medrado indaga:

“Como entender um déficit da previdência dos servidores, se continuamos a pagá-la, mesmo estando aposentados?"

“Para atrair apoios, só mesmo fazendo compras no Congresso” (Jânio de Freitas, falando sobre o desditoso e mentiroso governo Temer).



O que o governo vem fazendo é de uma enorme vileza: propaganda enganosa, praticando a mentira – tão enraizada em nosso perverso modelo de capitalismo tupiniquim.

Eu sei que o assunto é chato, mas é preciso falar sobre ele.
Déficit? E a fiscalização corrupta?

“Fake news? É no Brasil mesmo. Onde a palavra mentira é tão presente quanto a própria”, observa Janio de Freitas..


Só a Verdade nos libertará!

(Salvador, Bairro da Graça, dezembro de 2017)

CONDUÇÃO COERCITIVA É UMA VIOLÊNCIA DIZ DESEMBARGADORA FEDERAL



Brasil

Desembargadora Schreiber: condução coercitiva é uma violência!​​

Quantos reitores Cancellier precisam morrer?






A condução coercitiva é uma violência que não pode ser corrigida por habeas corpus, dada sua instantaneidade. A pessoa é conduzida pela polícia para prestar depoimento.

Encerrado o propósito da diligência policial, é liberada. Contudo, é um ato violentíssimo e ilegal. Ilegal, pois a pessoa investigada não está obrigada a prestar depoimento, pode simplesmente invocar seu direito de não responder perguntas.

E é evidente que se ainda não sabe nada sobre a investigação, e ainda não conseguiu conversar com um advogado sobre o tema, não deve responder a nenhuma pergunta. Então a condução coercitiva só tem razão de ser por sua dimensão de espetáculo.

Espetáculo de humilhação da pessoa investigada. Não serve para rigorosamente mais nada, só para a polícia federal fazer sua propaganda institucional, mostrando sua “eficiência no combate ao crime”.

Para mim está evidente que essa pretensa “democratização do direito penal, para pegar o andar de cima” sustentada com entusiasmo dentre outros pelo professor Luis Roberto Barroso só se presta à consolidação de uma jurisprudência de flexibilização de direitos fundamentais.

Ao invés de avançarmos reforçando os direitos das pessoas “do andar de baixo” (para usar a expressão do Barroso), por exemplo, implementando as audiências de custódia, adotando a prisão preventiva em situações excepcionalíssimas, tornando efetivas as medidas cautelares alternativas, ampliando a atuação das defensorias públicas, etc, estamos adotando um caminho inverso, de desprezo, desamor pelos direitos fundamentais.

Cada um de nós deve refletir sobre que modelo de processo penal deseja em um Estado Democrático, ao invés de se impressionar com o “escândalo da vez”. Há irregularidades nos contratos firmados por determinada Universidade Pública? Investiga-se sem fazer disso um espetáculo! Caso os fatos sejam confirmados após o processo, após produzidas as provas em contraditório judicial e exercida a ampla defesa, as penas previstas em lei são aplicadas.

É assim que a justiça funciona ou deveria funcionar. E nós juízes deveríamos ser os primeiros a zelar pelo devido processo legal.

É extremamente grave o que está acontecendo, não sei bem como chegamos até aqui, mas é preciso que os juízes façam essa reflexão.

O mais impressionante é que pessoas que se tornaram juízes já sob a égide da Constituição de 1988 não aplicam normas de garantia previstas no Código de Processo Penal da ditadura Vargas!

Nem o suicídio do Reitor Cancellier serviu para fazermos uma autocrítica! Está mais do que na hora de refletirmos sobre nossos atos, sobre o papel que a Justiça Federal tem desempenhado nessa crise institucional e para onde estamos indo!

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

O PROCESSO ELETRÔNICO E A BRUTAL TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇOS AO ADVOGADO





Por Edmar Luiz de Oliveira Fabrício, advogado (OAB-RS nº 53.187)



processo judicial eletrônico é hoje uma realidade irreversível, um recurso tecnológico do qual nem Judiciário, nem advogado e menos ainda partes jurisdicionadas podem prescindir. Em um cenário de multiplicação de demandas judiciais em crescimento geométrico e massificação da prestação jurisdicional - onde na maior das vezes o que se julga não é mais o caso, mas sim o paradigma (o que seria assunto para outro artigo) - o processo eletrônico chega como uma alentadora esperança de desafogo e, para os mais otimistas, de melhora na qualidade da prestação jurisdicional.

No entanto, há um detalhe na implementação dos sistemas eletrônicos judiciais, da forma com que vem sendo feita em todos os foros e tribunais, sem exceção, que aparentemente poucos perceberam: todos os serviços que, na antiga sistemática do processo físico, sempre foram (e continuam sendo) atribuição legal dos aparatos judiciários, estão sendo transferidos para o advogado.

Com efeito, além das dificuldades inerentes à implementação de qualquer sistema ou programa informatizado, onde na maior das vezes é o tempo e o uso que vão determinar aonde devem ser feitos os necessários ajustes e melhorias, fato é que no “pacote” do processo eletrônico que se oferece, invariavelmente vem embutido um autêntico “presente de grego” ao advogado.

O profissional da advocacia, como usuário final do sistema é quem, pelo modelo ora proposto, acaba assumindo compulsoriamente atribuições que a lei delega aos serviços judiciários, como uma miríade de cadastros de dados processuais, catalogação de documentos, qualificação exaustiva das partes, classificação das espécies, classes e subclasses e temas jurídicos que compõem a ação a ser proposta ou o recurso a ser interposto.

Em um comparativo com o tradicional processo físico, onde o trabalho do advogado se limitava basicamente em protocolar suas petições e documentos -, no processo eletrônico que se oferece, além dos conhecimentos básicos de informática sem os quais hoje nenhum profissional de qualquer área sobrevive, exige-se do advogado um descomunal acúmulo de funções e joga-se sobre os seus ombros a responsabilidade por tarefas que a lei e o bom senso atribuem a um já existente contingente de servidores devidamente habilitados (e remunerados) para exercê-las.

Ademais, o cadastramento de dados via internet torna a tarefa ainda mais lenta e sujeita a interrupções e/ou queda de velocidade de transmissão, do que se realizado diretamente no sistema informatizado, por servidor habilitado para tanto – o que implica em um problema a mais para o procurador, notadamente em razão da péssima qualidade da internet brasileira.
    
Enfim, um bom sistema de processo eletrônico deveria, com as devidas adaptações, reproduzir as rotinas essências do processo físico e eliminar as que se tornam desnecessárias, como por exemplo a inexplicável e burocrática “juntada de petição aos autos eletrônicos” que, por incrível que pareça, continua a existir no processo virtual.

O que vai determinar a qualidade da nova sistemática é a eficiência da técnica de transmissão de peças processuais via internet, e não a exigência ao procurador de catalogação de documentos e cadastramento exaustivo de dados processuais.

Ou seja, a proposta original da lei do processo sem autos físicos é a de automatizar as rotinas e práticas de atos processuais e terminar de vez com o dispendioso processo no papel, como forma de dar maior agilidade à tramitação e julgamento dos feitos, o que nada tem a ver com transferência de trabalho dos foros e tribunais ao advogado.



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6 de dezembro de 2017 | Editado por Priscila de Martini

Boa tarde, viajante!

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