terça-feira, 19 de dezembro de 2017

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4313


STF - Ministro extingue ação ajuizada pela CNI contra norma sobre ISS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5742, por meio da qual a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em serviços de costura realizados no ciclo produtivo. Segundo o ministro, a CNI não possui legitimidade para impugnar a norma, uma vez que não preencheu o requisito da pertinência temática, que é a demonstração da relação direta entre objetivos institucionais da entidade e as regras objeto da ação. Na ação, a CNI questionava interpretação de dispositivo da Lei Complementar (LC) 116/2003 (com redação dada pela LC 157/2016), que admite a incidência do imposto nas atividades de costura e de acabamento inseridas na produção de bens que serão utilizados em operações comerciais ou industriais posteriores. Ao extinguir a ação, o relator explicou que o Supremo exige, para as associações classistas, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, a aferição da denominada pertinência temática, requisito da relação de pertinência entre a defesa de interesse específico do legitimado e o objeto da ação. No caso, segundo o ministro, a autora da ação não demonstrou de forma adequada e suficiente essa relação. Segundo Moraes, a CNI defende interesses do setor industrial e o objeto da ação dispõe sobre tributação de serviços. A discussão, esclarece o relator, não alcança operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inerentes ao âmbito industrial. Para o ministro, admitir à CNI representatividade para o objeto apresentado na presente ação transcenderia os interesses do âmbito econômico no qual se insere, concluiu. Argumentos: A confederação alegava na ADI que a norma complementar não previu os limites de competência para a incidência do ISS em caso de operações prestadas no curso do processo produtivo. De acordo com a CNI, as atividades de costura e acabamento devem ser tributadas pelo ISS, por consistirem em legítima prestação de serviços ao consumidor final do produto. Por outro lado, a atividade exercida pela indústria têxtil e de confecções, na qual são produzidos bens que servirão de insumo, produto intermediário ou material de embalagem ao ciclo econômico de outras mercadorias, deve ser tributada pelo ICMS. (Fonte: Supremo Tribunal Federal)
Tributário / Aduaneiro
Instrumentos de uniformização da jurisprudência com aplicação de precedentes

“O que se observa, de maneira geral, é que a legislação processual foi modernizada com o intuito de oferecer uma prestação jurisdicional mais rápida, uniforme e eficaz para o interesse dos jurisdicionados, alcançando, de modo mais célere, a pacificação dos conflitos sociais, fim último do processo, sejam eles entre particulares ou entre particular e o Estado. Com esse mister, o novo CPC laborou no sentido de criar ferramentas processuais (ou aperfeiçoar as já existentes) em que se prestigiem os precedentes judiciais firmados pelos Tribunais Superiores, evitando, assim, que controvérsias repetidas em série e que já foram examinadas e solucionadas pelas altas Cortes em determinado caso voltem a “congestionar” as prateleiras do Poder Judiciário, bem como que jurisdicionados em situações idênticas recebam, por alguma razão, prestação jurisdicional distinta, configurando violação à isonomia.” Artigos como este, de autoria dos Doutores Eduardo Souto do Nascimento e Ricardo Braghini, você encontrará na Revista de Estudos Tributários.
Tributário / Aduaneiro

STF - Negado trâmite a ADI de federação sindical que questiona elevação de contribuição ao PIS
Penal

TJRJ - Tabelião que tentou subornar policiais tem prisão em flagrante convertida para preventiva
TJPB - Justiça nega habeas corpus a preso durante ‘Operação Nêmeses’
TJPA - Réu confesso de matar ex-companheira é condenado a 22 anos
TRF3 - Homem vai a júri na segunda por tentativa de homicídio a carteiro
TRF1 - Trancamento de inquérito policial via HC somente é autorizado em casos de excepcionalidade
STJ - Operações contra corrupção dividem espaço com debate de teses de direito penal
STF - Ministro Toffoli nega revogação de prisão preventiva de empresário envolvido na operação Cadeia Velha
Trabalhista / Previdenciário

TRT8 - Justiça do Trabalho concede liminar suspendendo demissões na Estácio
TRT6 - Normas coletivas de empregados de hospitais não se aplicam a trabalhadores em casa de idosos
TRT6 - Rede varejista é condenada por alterar comissão de vendedor no período de Natal
TRT6 - Jornada de trabalho inverossímil não acolhida, mesmo diante do quadro de revelia
TRT5 - Bradesco deve indenizar bancária aposentada por doenças ocupacionais
TRT5 - Processo de operador petroquímico é extinto por não atender exigência da Reforma Trabalhista
TRT5 - Empresa em Itabuna pagará indenização por queda e queimadura de ajudante de eletricista
TRT3 - Trabalhadora conhecida por “poliglota do Mercado Central” será indenizada por uso indevido de sua imagem
TST - Família obtém reparação por restrições físicas e desgaste emocional de trabalhador acidentado
TST - Empregado absolvido na esfera criminal não reverte justa causa na Justiça do Trabalho
C.FED - Comissão aprova extensão de abono salarial a empregados domésticos
Civil / Família / Imobiliário

TJDFT - Turma matem condenação de Hospital em arcar com custos de correção de cirurgia bariátrica
TJGO - Empresas são condenadas por usar, sem autorização, imagem de menor em propaganda
TJAC - Banco é condenado a indenizar cliente por tempo excessivo de espera em fila
TRF1 - Prorrogação de patente estrangeira não influencia na vigência da pipeline brasileira
STJ - Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde
STJ - Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI
Administrativo / Ambiental

TJRN - homem é condenado por manter aves silvestres em cativeiro
TJMG - Viúvo de servidora obtém direito a pensão
TJCE - Mantida sentença que condenou ex-prefeito de Aracoiaba por improbidade administrativa
TJAM - Decisão condena Município e Implurb a demolir imóveis no conjunto Cophasa
TJAC - Motorista que dirigiu embriagado tem CNH suspensa e deverá pagar R$4 mil em pecúnia
C.FED - Debatedores denunciam violações ao direito de propriedade por indígenas no PR e MS
C.FED - Finanças aprova divulgação e prestação de contas de chefes dos poderes até 30 de abril
TRF1 - É inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública instituída pela Lei 6.945/1981
TRF1 - Valores dos quintos pagos a servidores com base na Lei 6.732/79 não podem sofrer redução
STJ - Decisões sobre direito público em 2017 geram efeitos no orçamento de estados e da União
STF - Revogada liminar que favorecia usinas hidrelétricas em disputa com a União
STF - Ministro nega pedido de prefeita afastada de Cajamar (SP) para retornar ao cargo
STF - Relator extingue ação que pedia indenização em caso de morte de servidores em serviço
STF - Negada liminar em reclamação que questiona nomeação de parentes de prefeito
Diversos

C.FED - Câmara rejeita regime tributário especial para organizadores de eventos
C.FED - Câmara aprova novas regras para certificação de entidade beneficente
C.FED - Seguridade Social aprova proibir suspeito de se aproximar de criança
TRF4 - Paratleta que requeria benefício especial pago a jogadores em Copas do Mundo tem pedido negado
STJ - Redes sociais, questões de gênero e embates políticos na pauta dos colegiados de direito privado

Leis

Lei nº 13.535, de 15.12.2017 - DOU de 18.12.2017
Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.

Lei nº 13.536, de 15.12.2017 - DOU de 18.12.2017
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.

Decretos

Decreto nº 9.242, de 15.12.2017 - DOU de 18.12.2017
Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.




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